SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ROYALTIES FUTUROS EM CASO DE SAÍDA DA REDE DE FRANQUIAS.

Começando o ano com mais uma vitória da BAGGIO ADVOGADOS.

SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ROYALTIES FUTUROS EM CASO DE SAÍDA DA REDE DE FRANQUIAS.

I) ciente do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo autor, que deferiu

os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.

II) O autor narra ter celebrado com a ré a aquisição da franquia indicada na inicial

e alega o insucesso do negócio por culta da requerida, em suma, porque não transmitiu o know-how de forma adequada. Requer a resolução do que pactuado com base na exceção de contrato não cumprido, alegando inadimplemento da ré para com suas obrigações contratuais. Com base nisso, requer a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento dos royalties e taxas devidos pelo uso da marca. Informa que deixará de usar a marca imediatamente.

(...)

Contudo, é certo que, se o autor não pretende prosseguir com a contratação, e

deixará de explorar a marca, não há que se falar em cobrança dos royalties futuros.

Desta forma, a medida comporta acolhimento parcial, nos moldes em que segue:

A) autorizar que o autor deixe de fazer uso da marca franqueada, devendo

cientificá-la por escrito;

B) determinar à ré que se abstenha de cobrar royalties do autor a partir da data da

ciência inequívoca de que o autor deixou de fazer uso da marca. Indaiatuba, 10 de janeiro de 2018. ERIKA FOLHADELLA COSTA

Juíza de Direito